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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMO DE COMPROMISSO

Por este instrumento de Contrato, as partes, de um lado, D + L CONSULTORIA E TREINAMENTO DE ALIMENTOS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n° 26.522.083/001-72 com sede na Av. Oliveira Paiva, 1600, Loja 11, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, e, de outro a pessoal física ou jurídica que está contratando este curso, doravante denominado(a) CONTRATANTE, têm entre si justo e acordado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto

1.1 - O presente termo de compromisso possui como seu objeto a prestação de serviços pela CONTRATADA no tocante à realização de curso, conforme escolha da parte CONTRATANTE no momento da inscrição realizada neste sítio eletrônico.

CLÁUSULA SEGUNDA – Da Prestação dos Serviços

2.1 - O efetivo oferecimento do curso fica condicionado ao número mínimo de alunos inscritos e devidamente estipulados pela CONTRATADA, desobrigando-se está à prestação dos serviços caso não seja possível a realização do serviço por falta de quórum e no caso de fortuito ou força maior.

2.2 - A CONTRATADA se reserva ao direito de alterar a programação dos seus cursos a qualquer momento. Em casos de alterações e cancelamentos, limita-se sua responsabilidade ao reembolso do valor pago referente à inscrição no curso pelo CONTRATANTE.

2.3 - Quando houver reembolso de valores pagos pelo CONTRATANTE, estes ocorrerão dentro de um prazo de até 04 (quatro) meses, após o recebimento dos dados bancários do CONTRATANTE. Respeitados os limites de retenção dispostos nas cláusulas que resultam o contrato.

2.4 – No caso de fortuito ou força maior, no qual a CONTRATADA não der causa, poderá dispor de outras plataformas para execução do contrato e prestação dos serviços, bem como não poderá ser responsabilizada por força do Art. 393 do Código Civil, realizando assim o equilíbrio contratual do negócio jurídico entabulado.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Pagamento

3.1 - As formas de pagamento estão descritas nos cursos no momento da compra.

3.2 - O atraso de qualquer parcela no pagamento constituirá ao CONTRATANTE em mora, independente de interpelação ou notificação, ensejando aplicação de correção monetária, encargos de mora de 2,0% (dois por cento) calculado "pro rata temporis" até a data do efetivo pagamento ao mês, além de multa compensatória de 10% (dez por cento), bem como a incidência de honorários advocatícios na monta de 10% (dez por cento) nas cobranças extrajudiciais e 20% (vinte por cento) nas cobranças judiciais, podendo ainda, pela discricionariedade da CONTRATADA a inscrição do devedor nos cadastros de restrição ao crédito.

3.3 - As partes reconhecem o presente contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. Uma vez que preenche todos os requisitos para o mesmo.

3.4 - O não pagamento de quaisquer parcelas, impossibilitam a participação do CONTRATANTE na realização do próximo módulo.

3.5 - A cada pagamento será emitido Nota Fiscal de Serviço.

CLÁUSULA QUARTA – Do cancelamento por parte do CONTRATANTE

4.1 - O presente Contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE, no caso de cancelamento da inscrição, expressamente formalizado, mediante requerimento por e-mail ([email protected]) para CONTRATADA.

4.2 - O cancelamento dos cursos de Formações (aqueles compostos por vários módulos), resultará na obrigação do CONTRATANTE no pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores relativos às parcelas remanescentes, em uma única parcela, visto a obrigatoriedade da CONTRATADA na manutenção do curso para os demais contratados e em razão dos gastos preparatórios realizados.

4.3 - Nos casos de cancelamento dos cursos individuais (Modalidade presencial) não contemplados no item 4.2, o cancelamento poderá ser realizado sem custos até 16 (dezesseis) dias úteis do início das aulas. Caso o cancelamento ocorra no período inferior à 15 (quinze) dias úteis para o início da realização do curso contratado, será devido o valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do curso, em razão dos gastos preparatórios realizados pela CONTRATADA.

4.4 - Nos casos de cancelamento dos cursos online, resultará na obrigação do CONTRATANTE no pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do curso, quando não iniciado o conteúdo dentro da plataforma. Caso o CONTRATANTE tenha dado início ao conteúdo do curso online em qualquer fase de progresso, será devido o valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do curso, em razão dos custos e gastos de manutenção de sistemas da plataforma online realizados pela CONTRATADA.

4.5 - Nos casos de cancelamento de cursos adquiridos por meio de pagamento eletrônico, o cancelamento poderá ser realizado sem custos até 7 (sete) dias após a compra. Caso o cancelamento ocorra no período superior à 7 (sete) dias da compra do curso, será devido o valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do curso, em razão dos gastos preparatórios e custos operacionais realizados pela CONTRATADA.

4.6 - Caso o CONTRATANTE tenha interesse na realização de um outro curso, o mesmo poderá optar por receber uma carta de crédito no valor correspondente ao reembolso, que deverá ser utilizado no prazo máximo de até 06 (seis) meses contados do cancelamento. Restando claro ainda que, no caso de utilização da carta de crédito para uso de curso iniciado em menos de 7 (sete) dias para o seu início, será cobrada uma taxa administrativa de 10% (dez por cento) do valor do curso. Uma vez utilizada a carta de crédito e não houver o comparecimento do CONTRATANTE ao curso selecionado (nos casos presenciais) ou não finalizado o curso online (durante o período de disponibilidade), dar-se-á como crédito utilizado, não cabendo o reembolso de valores ou emissão de nova carta de crédito.

4.7 – No caso de impossibilidade de utilização dos meios escolhido para a prestação do serviço, pode a CONTRATADA, realizar a mudança da plataforma para prestação do serviço, seja de forma presencial, com mudança de datas, bem como com a utilização de ferramentas online para o CONTRATANTE. Resultando na manutenção do equilíbrio das partes.

CLÁUSULA QUINTA – Das Disposições Gerais

5.1 - O pagamento do valor discriminado no curso inclui o material didático referente ao tema abordado, certificação digital e coffee break (quando dos cursos presenciais). As despesas inerentes ao custo de deslocamento, hospedagem e demais correlatas correrão por conta exclusiva do CONTRANTE, isentando a parte CONTRATADA de qualquer ônus ou encargo.

5.2 - O CONTRATANTE dos curso Formações (aqueles compostos por vários módulos), que não comparecer às aulas, poderá solicitar a reposição de até no máximo 02 (dois) módulos, sem cobrança adicional, nas turmas subsequentes, de acordo com a disponibilidade da mesma e mediante apresentação de atestado médico justificando a ausência.

5.2.1 - A solicitação de reposição do módulo deve ocorrer através de comunicação formal por e-mail ([email protected]), em até 3 meses após a data do módulo não cursado. A carta de reposição é intransferível, com validade de 01 (hum) ano da sua data de emissão e só poderá ser usada na reposição dos módulos, conforme sua finalidade.

5.3 - Mediante comunicação formal por e-mail ([email protected]) da CONTRATADA, serão aceitas substituições de participantes, com até 02 (dois) dias de antecedência do início do curso contratado, exceto para os cursos de Formação (aqueles compostos por vários módulos). Não sendo permitida a participação de pessoa estranha ao curso.

5.4 - O aluno, nos cursos de curta duração, que obtiver frequência fixa presencial, de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de comparecimento, receberá o certificado digital, pela CONTRATADA, em até 7 (sete) dias após o envio da pesquisa de satisfação referente ao curso ministrado, sem valores adicionais. Exceto nos caso que o CONTRATANTE deseje cópia impressa, ocasião na qual será acrescido o valor de R$ 100,00 (cem reais) referente aos custos de impressão e envio.

5.5 - O aluno, nos cursos de formação, que obtiver frequência fixa presencial, de no mínimo 75% em cada módulo, e apresentar o Estudo de Caso, receberá um único certificado com titulação referente à formação concluída. O certificado digital será enviado em até 30 (trinta) dias após o término do programa, sem valores adicionais. Exceto nos caso que o CONTRATANTE deseje cópia impressa, ocasião na qual será acrescido o valor de R$ 100,00 (cem reais) referente aos custos de impressão e envio.

5.6 - Todo o material utilizado no curso é de propriedade da CONTRATADA, sendo expressamente vedada a distribuição e reprodução da totalidade ou de parte do conteúdo do curso contratado sem autorização expressa e escrita da CONTRATADA, sob pena de penalização civil e criminal por violação de propriedade intelectual.

5.7 - O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA para o uso de imagem dos participantes de seus cursos, podendo fazer uso de imagem e voz, em todo e qualquer material como fotos, documentos e outros meios de comunicação, para campanhas promocionais e institucionais da CONTRATADA, desde que não ocorra desvirtuamento da sua finalidade, sem nenhum encargo.

5.8 - As partes acordam e elegem o foro da comarca da CONTRATADA, como competente para dirimir qualquer situação do presente contrato, ainda que diversos seja, ou venha a ser o da CONTRATANTE e CONTRATADA.

Revisado em 05 de maio de 2020

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