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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMO DE COMPROMISSO

Por este instrumento de Contrato, as partes, de um lado, D + L CONSULTORIA E TREINAMENTO DE ALIMENTOS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n° 26.522.083/001-72 com sede na Av. Oliveira Paiva, 1600, Loja 11, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, e, de outro a pessoal física ou jurídica que está contratando este curso, doravante denominado(a) CONTRATANTE, têm entre si justo e acordado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto

1.1 - O presente termo de compromisso possui como seu objeto a prestação de serviços pela CONTRATADA no tocante à realização de curso, conforme escolha da parte CONTRATANTE no momento da inscrição realizada neste sítio eletrônico.

CLÁUSULA SEGUNDA – Da Prestação dos Serviços

2.1 - O efetivo oferecimento do curso fica condicionado ao número mínimo de alunos inscritos e devidamente estipulados pela CONTRATADA, desobrigando-se está à prestação dos serviços caso não seja possível a realização do serviço por falta de quórum e no caso de fortuito ou força maior.

2.2 - A CONTRATADA se reserva ao direito de alterar a programação dos seus cursos a qualquer momento. Em casos de alterações e cancelamentos, limita-se sua responsabilidade ao reembolso do valor pago referente à inscrição no curso pelo CONTRATANTE.

2.3 - Quando houver reembolso de valores pagos pelo CONTRATANTE, estes ocorrerão dentro de um prazo de até 04 (quatro) meses, após o recebimento dos dados bancários do CONTRATANTE. Respeitados os limites de retenção dispostos nas cláusulas que resultam o contrato.

2.4 – No caso de fortuito ou força maior, no qual a CONTRATADA não der causa, poderá dispor de outras plataformas para execução do contrato e prestação dos serviços, bem como não poderá ser responsabilizada por força do Art. 393 do Código Civil, realizando assim o equilíbrio contratual do negócio jurídico entabulado.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Pagamento

3.1 - As formas de pagamento estão descritas nos cursos no momento da compra.

3.2 - O atraso de qualquer parcela no pagamento constituirá ao CONTRATANTE em mora, independente de interpelação ou notificação, ensejando aplicação de correção monetária, encargos de mora de 2,0% (dois por cento) calculado "pro rata temporis" até a data do efetivo pagamento ao mês, além de multa compensatória de 10% (dez por cento), bem como a incidência de honorários advocatícios na monta de 10% (dez por cento) nas cobranças extrajudiciais e 20% (vinte por cento) nas cobranças judiciais, podendo ainda, pela discricionariedade da CONTRATADA a inscrição do devedor nos cadastros de restrição ao crédito.

3.3 - As partes reconhecem o presente contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. Uma vez que preenche todos os requisitos para o mesmo.

3.4 - O não pagamento de quaisquer parcelas, impossibilitam a participação do CONTRATANTE na realização do próximo módulo.

3.5 - A cada pagamento será emitido Nota Fiscal de Serviço.

CLÁUSULA QUARTA – Do cancelamento por parte do CONTRATANTE

4.1 - O presente Contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE, no caso de cancelamento da inscrição, expressamente formalizado, mediante requerimento por e-mail ([email protected]) para CONTRATADA.

4.1.1 - Só terá direito à devolução integral do valor pago se decorridos até 7 (sete) dias da compra do produto adquiridos por meios eletrônicos e até 14 (catorze) dias por outros meios de pagamentos (boleto e/ou transferência).

4.1.1.1 - Após o período estipulado no item 4.1.1 será cobrado uma taxa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor.

4.1.2 - Caso o CONTRATANTE tenha interesse na realização de um outro curso, ele poderá optar por receber uma carta de crédito no valor correspondente ao reembolso, que deverá ser utilizado no prazo máximo de até 06 (seis) meses contados do cancelamento. Restando claro ainda que, no caso de utilização da carta de crédito para uso de curso iniciado em menos de 7 (sete) dias para o seu início, será cobrada uma taxa administrativa de 10% (dez por cento) do valor do curso. Uma vez utilizada a carta de crédito e não houver o comparecimento do CONTRATANTE ao curso selecionado (nos casos presenciais) ou não finalizado o curso online (durante o período de disponibilidade), dar-se-á como crédito utilizado, não cabendo o reembolso de valores ou emissão de nova carta de crédito.

4.2 – Cursos de Formações e individuais (Modalidade Presencial)

4.2.1 - O cancelamento do(s) curso(s) de Formação (aqueles compostos por vários módulos), caso ocorra no período inferior à 20 (vinte) dias úteis para o início ou após iniciado o(s) curso(s) de Formação, resultará na obrigação do CONTRATANTE no pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores relativos às parcelas remanescentes, em uma única parcela, visto a obrigatoriedade da CONTRATADA na manutenção do curso para os demais contratados e em razão dos gastos preparatórios realizados.

4.2.2 - Nos casos de cancelamento dos cursos individuais não contemplados no item 4.2.1, caso ocorra no período inferior à 20 (vinte) dias úteis para o início da realização do curso contratado, resultará na obrigação do CONTRATANTE no pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do curso, em razão dos gastos preparatórios realizados pela CONTRATADA.

4.3 – Cursos Online/EAD

4.3.1 - Caso o cancelamento ocorra no período superior aos estabelecidos no item 4.1.1, resultará na obrigação do CONTRATANTE no pagamento de 20% (vinte por cento) do valor do(s) curso(s), quando não iniciado o conteúdo dentro da plataforma. Caso o CONTRATANTE tenha dado início ao conteúdo do(s) curso(s) online em qualquer fase de progresso, não será permitido o cancelamento, podendo o contratante finalizar ou não o curso online.

CLÁUSULA QUINTA – Obrigações do registro de usuários

5.1 - Em consideração contratação dos cursos online (EAD) e à utilização do Serviço dentro da plataforma, o CONTRATANTE concorda em:

(a) alterar a senha geral enviada para uma senha pessoal e intransferível;

(b) fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo quando do registro no formulário específico ("Meu perfil") dentro da plataforma;

(b) conservar e atualizar imediatamente tais informações para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.

(c) se qualquer informação fornecida for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso Tacta Food School tenha razões suficientes para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a Tacta Food School terá o direito em suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a conta do CONTRATANTE na plataforma e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura do Serviço, ou parte dele.

CLÁUSULA SEXTA – Conta do Usuário, senha e segurança para cursos online (EAD)

6.1 - Ao final do processo de registro de conta na plataforma, o CONTRATANTE deverá escolher uma senha e identificação, passando a ser integralmente responsável por manter a confidencialidade da senha e desta identificação bem como por todas as atividades que ocorram sob sua senha e/ou identificação. A CONTRATANTE concorda em:

(a) notificar imediatamente a Tacta Food School sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou conta ou qualquer outra quebra de segurança de que tome conhecimento;

(b) sair de sua conta de Usuário ao final de cada sessão e assegurar que esta não seja acessada por terceiros não autorizados. A Tacta Food School não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do CONTRATANTE;

(c) o Usuário e Senha do usuário Tacta Online, são pessoais e intransferíveis, não podendo ser compartilhada com outras pessoas;

(d) caso seja detectado pelo sistema de segurança da Tacta Food School o não cumprimento dos itens acima o CONTRATANTE receberá um aviso sobre a ocorrência do fato e alteração da senha. No caso de 2ª reincidência o CONTRATANTE terá seu acesso bloqueado até que envie um e-mail para ([email protected]). Persistindo na irregularidade a Tacta Food School terá o direito em suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a conta do CONTRATANTE e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura do Serviço, ou parte dele, sem direito a ressarcimento do valor pago, independente do período restante da assinatura e tomar as providências legais cabíveis.

6.2 - O CONTRATANTE reconhece e concorda que a Tacta Food School poderá preservar o Conteúdo do CONTRATANTE, mas também poderá divulgá-lo se desta forma determinar a Lei ou, de boa-fé, acreditar que a preservação ou a revelação seja necessária para:

(a) cumprir com algum procedimento legal;

(b) fazer cumprir os Termos do Serviço;

(c) para responder reclamações de que tal Conteúdo viole Direitos de terceiros;

CLÁUSULA SÉTIMA - Restrições Específicas para Uso Internacional

7.1 - Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o CONTRATANTE dos cursos online (EAD) concorda em cumprir qualquer legislação local que disponha sobre a conduta na rede e sobre Conteúdos aceitáveis. Especificamente, o CONTRATANTE concorda em cumprir com todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados técnicos a partir do Brasil ou do país no qual o CONTRATANTE resida.

CLÁUSULA OITAVA - Proibição de Revenda do Serviço

8.1 - O CONTRATANTE concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com finalidade comercial qualquer parte do Serviço, sua utilização ou acesso.

CLÁUSULA NONA - Direitos de Propriedade Intelectual

9.1 - O CONTRATANTE reconhece e concorda que o Serviço, bem como qualquer software necessário utilizado em conexão com o Serviço, contém informações confidenciais de acordo com a Lei sobre Proteção à Propriedade Intelectual e normas correlatas.

9.2 - A Tacta Food School respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e solicita que você faça o mesmo. Se o CONTRATANTE ou terceiros acreditam que suas obras foram copiadas de maneira que constitua violação de direitos autorais, o CONTRATANTE ou terceiros deverão fornecer a Tacta Food School as seguintes informações:

(a) assinatura normal ou eletrônica da pessoa autorizada a agir em nome do titular dos direitos autorais;

(b) descrição da obra protegida por direito autoral que o CONTRATANTE ou terceiros entendem ter sido infringido;

(C) descrição do local no site onde encontra-se o material que o CONTRATANTE ou terceiros alegam estar infringindo direitos autorais;

(d) endereço, telefone e endereço de e-mail do CONTRATANTE ou terceiros;

(e) declaração do CONTRATANTE ou de terceiros, mencionando acreditar de boa-fé que o uso questionado não foi autorizado pelo titular dos direitos autorais, seu representante ou por lei;

(f) declaração do CONTRATANTE, sob as penas da lei, indicando que as informações contidas na notificação de infração são verdadeiras e que é o titular dos direitos autorais ou está autorizado a agir em defesa de tais direitos.

9.3 - A Tacta Food School receberá notificações de infração pode ser contatado no e-mail: [email protected]

CLÁUSULA DEZ – Das Disposições Gerais

10.1 - O pagamento do valor discriminado no curso inclui o material didático referente ao tema abordado, certificação digital e coffee break (quando dos cursos presenciais). As despesas inerentes ao custo de deslocamento, hospedagem e demais correlatas correrão por conta exclusiva do CONTRANTE, isentando a parte CONTRATADA de qualquer ônus ou encargo.

10.2 - O CONTRATANTE dos curso Formações (aqueles compostos por vários módulos), que não comparecer às aulas, poderá solicitar a reposição de até no máximo 02 (dois) cursos, sem cobrança adicional, nas turmas subsequentes, de acordo com a disponibilidade da mesma e mediante apresentação de atestado médico justificando a ausência.

10.2.1 - A solicitação de reposição do módulo deve ocorrer através de comunicação formal por e-mail ([email protected]), em até 2 meses após a data do módulo não cursado. A carta de reposição é intransferível, com validade de 01 (hum) ano da sua data de emissão e só poderá ser usada na reposição dos módulos, conforme sua finalidade.

10.3 - Mediante comunicação formal por e-mail ([email protected]) da CONTRATADA, serão aceitas substituições de participantes, com até 02 (dois) dias de antecedência do início do curso contratado, exceto para os cursos de Formação (aqueles compostos por vários módulos). Não sendo permitida a participação de pessoa estranha ao curso.

10.4 - O aluno do(s) curso(s) individual que obtiver frequência fixa presencial, de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de comparecimento, receberá o certificado digital, pela CONTRATADA, em até 7 (sete) dias após respondido a pesquisa de satisfação referente ao curso realizado, sem valores adicionais. Exceto nos caso que o CONTRATANTE deseje cópia impressa, ocasião na qual será cobrado o valor de R$ 100,00 (cem reais) referente aos custos de impressão e envio.

10.5 - O aluno do(s) curso(s) de Formação que obtiver frequência fixa presencial, de no mínimo 75% em cada módulo, e apresentar o Estudo de Caso, receberá um único certificado com titulação referente à formação concluída. O certificado digital será enviado em até 30 (trinta) dias após o término do programa, sem valores adicionais. Exceto nos caso que o CONTRATANTE deseje cópia impressa, ocasião na qual será acrescido o valor de R$ 100,00 (cem reais) referente aos custos de impressão e envio.

10.5.1 – A apresentação do estudo de caso é obrigatória para o recebimento do certificado. Caso o aluno não apresente o Estudo de caso, ele receberá os certificados individuais por cada módulo cursado na Formação.

10.6 - Todo o material utilizado no curso é de propriedade da CONTRATADA, sendo expressamente vedada a distribuição e reprodução da totalidade ou de parte do conteúdo do curso contratado sem autorização expressa e escrita da CONTRATADA, sob pena de penalização civil e criminal por violação de propriedade intelectual.

10.7 - O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA para o uso de imagem dos participantes de seus cursos, podendo fazer uso de imagem e voz, em todo e qualquer material como fotos, documentos e outros meios de comunicação, para campanhas promocionais e institucionais da CONTRATADA, desde que não ocorra desvirtuamento da sua finalidade, sem nenhum encargo.

CLÁUSULA ONZE - FORO

11 - As partes acordam e elegem o foro da comarca da CONTRATADA, como competente para dirimir qualquer situação do presente contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

Revisado em 30 de julho de 2020

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